Processo 0633864-86.2023.8.04.0001

Ante o exposto, monocraticamente, na forma do art. 932, VIII, do CPC, em conjunto com o art. 26, VIII, alínea “g”, do RITJAM, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.