Processo 0634044-51.2023.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0634044-51.2023.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: C. R. D. M. D. E. D. C.REU: P. W. L. L. F., A. V. D. M. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REE
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