Processo 0634095-96.2022.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete do Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0634095-96.2022.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ITALO JOSE DA SILVA ARAUJO ALEIXO, EDILANIA FRANCINETE ALEIXO ARAUJO REU: CONSTRUTORA PROJEC LTDA RELATOR: DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 966 DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECUR
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