Processo 0634714-94.2020.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça GABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0634714-94.2020.8.06.0000 - Ação Rescisória em fase de Cumprimento Definitivo de Sentença Autor: Ana Eugênia Napoli Rodrigues Réu: Município de Fortaleza .. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. CÁLCULO EM CASCATA. APLICAÇÃO DA EC Nº 113
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