Processo 0635367-45.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária acidentária contra o INSS. A sentença julgo procedente em parte o pedido e concedeu benefício de auxílio-acidente a p
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