Processo 0635512-04.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MEDICAMENTO "ELTROMBOPAGUE". APLASIA DE MEDULA ÓSSEA. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI N.º 14.454/2022. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CONITEC). DANOS MATERIAIS E MORAIS
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