Processo 0635670-35.2018.8.04.0001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ILÍCITO CIVIL. RECURSO DE EDNA MARQUES DE MENEZES PROVIDO. RECURSO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO SUHAB NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por EDNA MARQUES DE MENEZES e recurso de apelação cível interposto pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO SUHAB contra sentença proferida pe

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