Processo 0635749-82.2016.8.04.0001

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Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público em face de Raimundo Dantas Filho, a quem se atribui a suposta prática da infração penal tipificada no art. 155, do Código Penal. I – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após o oferecimento da denúncia ao mov. 13.1, não houve a prolação de decisão interlocutória recebendo a peça acusatória. Ocorre que, em momento processual posterior, foi

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