Processo 0636244-53.2021.8.04.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Amazonas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de sua promoção do posto de Capitão para Major, publicada em 16/02/2021, com efeitos retroativos a 21/04/2020. O Juízo sentenciante julgou procedente a demanda e condenou

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