Processo 0636311-47.2023.8.04.0001

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CUSTO DE DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os

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