Processo 0636458-88.2014.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e examinados. Compulsando os autos, observo a resposta parcialmente positiva na tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Decido. De início, consta da decisão em sede do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1822142/RJ, que a contagem do prazo para a oposição de embargos à execução se iniciará a partir da intimação do executado acerca da indisponibilidade de valores. Colaciono: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO INICI
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