Processo 0637059-79.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONSTRUTIVOS C/C DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA ACERCA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERACIDADE PRESUMIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA POVIMENTO. - CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o
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