Processo 0637581-21.2024.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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Órgão Colegiado: Seção de Direito Privado Órgão Julgador: 13º Gabinete da Seção de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0637581-21.2024.8.06.0000 - Ação rescisória Autor: Hugo Lopes Mendonça Junior Réus: Maria de Fátima Gomes Macêdo e Vicente Jander Ivo Macedo Ementa: Direito processual civil. Ação rescisória. Demanda originária de usucapião. Causa de pedir ancorada em erro de fato. Inocorrência. O erro de fato deve ser verificável pela simples análise dos autos (erro
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