Processo 0637697-27.2024.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça GABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0637697-27.2024.8.06.0000 - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Cível Embargante/Impetrado: Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará Embargada/Impetrante: Ana Esther Viana Anchiêta .. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA MÁXIMA PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENT

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