Processo 0637887-58.2022.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA 0637887-58.2022.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA EMBARGADO: FRANCISCO TIAGO MOREIRA MAIA e ALINE SILVÉRIO DE ALMEIDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENT
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