Processo 0638247-22.2024.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0638247-22.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE ANDRE ALCANTARA AGUIAR FILHO AGRAVADO: CEDETRAN CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO LTDA EMENTA: DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA. DECADÊNCIA TRIENAL. ARTIGO 10, PARÁGRAFO 10, DA LEI 11.101/2005. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO NOS A
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