Processo 0638325-72.2021.8.04.0001

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 168.1, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de mov. 164.1 e, por conseguinte: a) RECONHECER a regularidade do preparo da impugnação ao cumprimento de sentença; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumpr

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