Processo 0638464-63.2017.8.04.0001

DECISÃO Sabe-se que o art.139, IV do CPC conferiu ao juiz  poderes executórios indeterminados para o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, malgrado a parte exequente tenha esgotado os meios tradicionais de satisfação do débito, não apresentou elementos que apontem que o devedor pretende frustrar deliberadamente a execução, com a ocultação de bens penhoráveis, a fim de justificar a forma atípica de execução pleiteada.

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