Processo 0638938-29.2020.8.04.0001

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0638938-29.2020.8.04.0001
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Da análise dos autos, verifico que a Ré foi condenada a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e multa de multa de 1,7 (um vírgula sete) salário mínimo histórico  (ev.214.1). A Defesa aduz que o prazo para interposição de recurso “restou viciado pela ausência de um ato processual fundamental: a intimação pessoal da ora requerente, VERA AZEVEDO PICANÇO”, contudo, tal pleito não merece prosperar. Isso porque,

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