Processo 0639690-35.2019.8.04.0001

TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0639690-35.2019.8.04.0001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
16/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se discute a existência de saldo complementar decorrente de correção monetária e juros entre a data-base do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a data do efetivo depósito pelo Ente Público. A 3ª Contadoria Judicial apurou o crédito de R$ 10.894,69 em favor do Exequente, com data-base em 30/04/2025 (Mov. 71.1). A respectiva RPV foi expedida no Mov. 81.1 e o Município de Manaus foi intimado em 24/11/2025 (Mov. 94), co

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