Processo 0639925-31.2021.8.04.0001

Ante o exposto: I. NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Mov. 193.1), em razão da ausência de recolhimento do preparo exigido pela Lei Estadual nº 6.646/2023; II. INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 52

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