Processo 0640420-41.2022.8.04.0001

Com base nos artigos 9.º e 10 do CPC/15, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da aplicabilidade, ao presente caso, do precedente firmado pelo STF no tema n.º 1266 de Repercussão Geral, bem como sobre a modulação de efeitos. Cumpra-se.

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