Processo 0640725-59.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL CONCLUDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Raionilson Queiroz da Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que, nos autos de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, julgou improcedentes os pedidos de concessão de benef
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