Processo 0640751-86.2023.8.04.0001

Nas razões recursais, o embargante aduz, resumidamente, que não houve intimação para pagamento espontâneo e por essa razão entende que, do valor devido, deve ser excluído a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Verifico que o banco réu deixou de efetuar o depósito da garantia do juízo, condiç

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