Processo 0640797-22.2016.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado Alberto Carvalho de Oliveira, em atenção aos resultados das ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (mov. 352.1). A curadoria especial requer, em síntese: a) o desbloqueio dos valores constritos (R$ 12,59, R$ 275,78 e R$ 21,02), por se tratar de quantia impenhorável e irrisória; b) a observância dos princípios da proporcionalidade e menor onerosidade em
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