Processo 0642059-36.2018.8.04.0001

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0642059-36.2018.8.04.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM NOTAS FISCAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PAGAMENTO DO PRINCIPAL NO CURSO DA LIDE. MORA CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME:  1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em notas fiscais e acordo de pagamento, extinguiu o processo

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