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Início › STJ › Processo 0642402-39.2025.8.13.0000
STJ

1. Luiz Eduardo Goncalves (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)

Processo nº 0642402-39.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0642402-39.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Luiz Eduardo Goncalves (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Luiz Eduardo Goncalves (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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