Processo 0642484-29.2019.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada para afastar a incidência de ICMS sobre rubricas constantes da fatura de energia elétric
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