Processo 0643191-94.2019.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade com pedido de reconhecimento de nulidade de citação postal, prescrição de débito e desbloqueio de valores constritos movida por MARLENE SOUZA DOS SANTOS. Reporto-me ao pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Em análise aos autos, vislumbro que o endereço constante no AR (mov. 7.1) é o mesmo apresentado na CDA e, portanto, goza da presunção de certeza e liquidez (Art 3°, LEF). Contudo, a parte limitou-se a alegar sua mudança de imóvel c
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