Processo 0644488-34.2022.8.04.0001

Nesse contexto, a existência de "tumulto processual" e a geração de múltiplos números para o mesmo recurso ferem o devido processo legal. Idas e vindas causadas pela tramitação administrativa do recurso que não pode obstar o exercício da competência funcional da Turma Recursal (ou de seu Presidente)

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