Processo 0644827-27.2021.8.04.0001

Ante o exposto, e com fundamento nos Temas 100 e 1.132 da Repercussão Geral do STF e no Art. 535, § 5º, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do Art. 924, III, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor do Executado, em razão do Art. 55 da Lei

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.