Processo 0645788-94.2023.8.04.0001

   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de autos oriundos de queixa-crime em que, no juízo de origem, foi proferida sentença às mov. 2.42, reconhecendo a decadência e, por conseguinte, declarando a extinção da punibilidade. Irresignada, a parte opôs embargos de declaração, os quais perm

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.