Processo 0646035-03.2019.8.14.0045
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0646035-03.2019.8.14.0045 Réu: ROGERIO SABINO VIEIRA Imputações: art. 180, caput , do CP. SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ROGÉRIO SABINO VIEIRA, já qualificado, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput , do CP.. Narra a denúncia (ID. 25379100 - Pág. 2): Noticiam os inclusos autos de Inquérito Policial, que no dia 08 de dezembro de 2019, por volta da 14:00 hor
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