Processo 0646403-84.2023.8.04.0001

Vistos e etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, conforme termo de audiência sob movimento 37.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligênc

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