Processo 0646420-23.2023.8.04.0001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP PELO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declinou da competência para a Justiça Federal em ação de

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