Processo 0646863-71.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA PREVISTA EM LEI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e indeferiu a implementação da quinta parcela do escalonamento da Gratificação de Exercício Policial (GEP), referente ao ano de 2022. 2. A decisão recorr
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