Processo 0646888-84.2023.8.04.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas que, a

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