Processo 0647089-52.2018.8.04.0001

DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MANAUS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem exclusão da responsabilidade solidária reconhecida na sentença, apenas para esclarecer que, por se tratar de responsabilidade fundada em omissão fiscalizatória, a execução em face do Município de Manaus observará caráter subsidiário em relação aos poluidores diretos, na forma da Súmula 652/STJ e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no

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