Processo 0647188-80.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença parcialmente favorável na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Lilian Alves da Silva em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A autora recorre bu
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