Processo 0647319-89.2021.8.04.0001

Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO celebrado entre as partes – no ID n. 79.2, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

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