Processo 0647761-26.2019.8.04.0001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Amazonas contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela Cooperativa dos Enfermeiros do Amazonas CO
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