Processo 0648913-75.2020.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a destinação dos valores bloqueados via Sisbajud e posteriormente transferidos para a conta de depósito judicial nº 2279118-5, mantida perante a Caixa Econômica Federal (Agência 3205). Por meio da decisão interlocutória de fls. 576-577, proferida em 08/03/2026, este juízo acolheu a impugnação apresentada pelo executado Mário César Filgueiras Gomes, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos (inferiores a 40 sa
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