Processo 0649381-34.2023.8.04.0001

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Soraia Vieira da Silva em face de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (ASPBRAS), ambos devidamente qualificados nos a

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