Processo 0649858-28.2021.8.04.0001

Considerando a Petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por meio da qual requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos da seq. 38.1. Intime-se o Ministério Público do Estado do Amazonas, na qualidade de custos iuris, para Manifestação acer

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