Processo 0650547-04.2023.8.04.0001

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.821,22 a título de repetição de indébito (valor já dobrado), com incidência de correção monetária a partir de

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