Processo 0650957-04.2025.8.04.1000

DECISÃO A questão debatida nos presentes autos é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM e autuado sob o número 0005053-71.2023.8.04.0000, no qual fora ﬁxada a seguinte questão para julgamento: Quan

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