Processo 0651251-56.2025.8.04.1000
TJAM • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial fulcrada na Lei nº 6.858/1980, proposta por Raimunda Josinete dos Santos Carvalho Buás, em decorrência do falecimento de David de Campos Buás. A requerente pleiteia o levantamento de valores decorrentes do passivo do FUNDEF (interstício de 1998 a 2007), reconhecidos administrativamente. No mov. 10.1, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a tramitação prioritária do feito e ordenou a expedição de ofício à SEDUC
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