Processo 0651274-02.2025.8.04.1000

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de "Taxa de Esgoto" da matrícula nº 7126250-4, devendo a ré abster-se da cobrança até a efetiva prestação do serviço; II. CONDEN

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