Processo 0651462-92.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Contudo, a requerida deixou de adimplir as parcelas pactuadas, totalizando a importância líquida e certa de R$11.204,07 (onze mil, duzentos e quatro reais e sete centavos), conforme memória de cálculo (item 1.10). No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em prosseguimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que "para a a
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