Processo 0651664-69.2025.8.04.1000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial em que requer a parte autora autorização para o levantamento do saldo remanescente do abono FUNDEF, deixado em razão do falecimento de RAIMUNDO FERNANDES PEIXOTO, conforme certidão de óbito em mov. 1.2, fl.4.  Determinou-se a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC/AM) para que informasse o valor total devido à falecida a título de abono FUNDEF, e que depositasse em conta judicial vinculada ao presente feito a

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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